AREsp 2909700 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial dependeria de nova interpretação de atos normativos locais e infralegais, o que não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF, porquanto tais atos constituem a essência da controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Normas Locais E Infralegais, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Penal Recurso Especial Interpretação De Normas Locais E Infralegais Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando a argumentação se baseia na interpretação de normas locais e infralegais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial dependeria de nova interpretação de atos normativos locais e infralegais, o que não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF, porquanto tais atos constituem a essência da controvérsia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.