REsp 2207837 - ACORDAO

REsp 2207837 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a agravante não demonstrou interesse recursal ou prejuízo, uma vez que o acórdão apenas registrou que a sentença não se pronunciou sobre efeitos pretéritos nem sobre compensação, sendo tal trecho obiter dictum e não lesivo ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: W2W E-Commerce de Vinhos S.A.; Agravado/apelante: Ente distrital (Fisco Distrital / Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (apenso a Recurso Especial Interposto No Bojo De Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Interesse Recursal, Compensação De Créditos Tributários, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Reexame Necessário
Tributário Processual Civil Recurso Especial Razões Dissociadas Súmula 284/stf Interesse Recursal Compensação De Créditos Tributários Mandado De Segurança +2 more

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Parties

W2W E-Commerce de Vinhos S.A.

Agravante/recorrente/impetrante

Ente distrital (Fisco Distrital / Distrito Federal)

Agravado/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (apenso a Recurso Especial Interposto No Bojo De Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se havia interesse recursal da agravante para discutir compensação de créditos reconhecidos na ação subjacente
  3. 3 Se o acórdão recorrido teria inviabilizado a compensação de créditos e se tal circunstância causou prejuízo à parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a agravante não demonstrou interesse recursal ou prejuízo, uma vez que o acórdão apenas registrou que a sentença não se pronunciou sobre efeitos pretéritos nem sobre compensação, sendo tal trecho obiter dictum e não lesivo ao recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial.