REsp 2087888 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões apontadas não foram suscitadas oportunamente ou demandariam reexame de prova e fatos, hipótese vedada no STJ pela Súmula 7; e faltou à parte recorrente demonstrar, por cotejo analítico, a identidade de premissas fáticas e jurídicas exigida para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde Coletivos, Custeio Entre Ativos E Inativos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Planos De Saúde Coletivos Custeio Entre Ativos E Inativos Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e verificação de novo contrato de plano de saúde
  3. 3 Alegação de violação de coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito (arts. 502 e 509, §4º, CPC e LINDB)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões apontadas não foram suscitadas oportunamente ou demandariam reexame de prova e fatos, hipótese vedada no STJ pela Súmula 7; e faltou à parte recorrente demonstrar, por cotejo analítico, a identidade de premissas fáticas e jurídicas exigida para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, observada a gratuidade judicial concedida.