AREsp 2839197 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias: a apreciação monocrática pelo tribunal local não foi suprida pelos embargos de declaração julgados pelo colegiado, de modo que não houve pronunciamento colegiado sobre a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade, impondo a aplicação da Súmula n. 281 do STF.

Parties
Agravante: INTENSIVIDA GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Súmula N. 281 Do STF, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Súmula N. 281 Do STF Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

INTENSIVIDA GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem o esgotamento das instâncias ordinárias quando a decisão monocrática foi seguida de embargos de declaração julgados por órgão colegiado
  2. 2 Se embargos de declaração julgados por colegiado supre a falta de pronunciamento colegiado sobre decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias: a apreciação monocrática pelo tribunal local não foi suprida pelos embargos de declaração julgados pelo colegiado, de modo que não houve pronunciamento colegiado sobre a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade, impondo a aplicação da Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno