REsp 2186241 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas o recurso foi negado provimento porque (i) a matéria exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e (ii) houve falta de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento de pontos do agravo (Súmula 182/STJ), além de a decisão recorrida conter fundamentação adequada nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO CISPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Parcelamento Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO CISPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas o recurso foi negado provimento porque (i) a matéria exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e (ii) houve falta de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento de pontos do agravo (Súmula 182/STJ), além de a decisão recorrida conter fundamentação adequada nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.