AREsp 2847356 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e tal vício não pode ser sanado em agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties: Recorrente: RAFAEL GARDINA MIGUEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício

Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RAFAEL GARDINA MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
2 Se a deficiência pode ser sanada por indicação tardia via agravo regimental (preclusão)
3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício diante da situação dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF