AREsp 2662787 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial pretendia a revisão de premissas fático-probatórias (vedada pela Súmula 7 do STJ), a leitura de depoimentos não configura nulidade conforme o art. 204, parágrafo único, do CPP, e não há flagrante ilegalidade na aplicação da pena e do regime inicial de cumprimento; assim, a inadmissão do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Leitura De Depoimentos, Aplicação Da Pena E Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tráfico De Drogas Nulidade Por Leitura De Depoimentos Aplicação Da Pena E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para revisar premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Nulidade em razão da leitura prévia de depoimentos em juízo
  3. 3 Ilegalidade na aplicação da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial pretendia a revisão de premissas fático-probatórias (vedada pela Súmula 7 do STJ), a leitura de depoimentos não configura nulidade conforme o art. 204, parágrafo único, do CPP, e não há flagrante ilegalidade na aplicação da pena e do regime inicial de cumprimento; assim, a inadmissão do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental