REsp 2056556 - ACORDAO

REsp 2056556 - ACORDAO

O recurso especial foi inadmitido porque as questões trazidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório examinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido analisou provas documentais e testemunhais e fundou sua decisão, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILVAN DE RESENDE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Lavagem De Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN DE RESENDE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem
  3. 3 Alegados excessos na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as questões trazidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório examinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido analisou provas documentais e testemunhais e fundou sua decisão, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.