AREsp 2814127 - ACORDAO
Os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados na decisão agravada; por isso, não demonstraram a distinção necessária para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS; Agravante: VITOR GABRIEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
PABLO HENRIQUE DOS SANTOS
Agravante
VITOR GABRIEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.
Ratio Decidendi
Os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados na decisão agravada; por isso, não demonstraram a distinção necessária para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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