AREsp 1932639 - ACORDAO

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O tribunal de origem fundamentou de forma idônea e com base em elementos concretos a condenação e a dosimetria da pena; o acolhimento do agravo/regimental demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUI PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RUI PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a reclassificação jurídica dos fatos pode ser apreciada sem reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração cuidadosa para revaloração das premissas fáticas no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou de forma idônea e com base em elementos concretos a condenação e a dosimetria da pena; o acolhimento do agravo/regimental demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.