REsp 2145003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados ou interpretados divergentemente, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Tema N. 677 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Tema N. 677 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados ou interpretados divergentemente, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.