AREsp 3022175 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo o nexo causal entre as emissões da estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada; a tentativa de desconstituição dessa conclusão implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve imposição de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Serviço Público Recurso Especial Súmula 7/stj Nexo Causal Dano Moral +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC e dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência ou não de nexo de causalidade entre operação da estação de tratamento e poluição/odores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo o nexo causal entre as emissões da estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada; a tentativa de desconstituição dessa conclusão implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve imposição de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).