AREsp 2406339 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque examinou fundamentadamente os pontos suscitados, não houve demonstração de prejuízo pelo agravante, algumas questões exigiriam reexame de provas (impedido pela Súmula n. 7) e a valoração de antecedentes antigos justifica a aplicação da Súmula n. 83; o agravo regimental não trouxe argumentos novos que autorizassem a reforma.

Parties
Agravante: NIVALDO DE ANDRADE GÓIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cadeia De Custódia, Diligências Irrelevantes Ou Protelatórias, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cadeia De Custódia Diligências Irrelevantes Ou Protelatórias +1 more

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Parties

NIVALDO DE ANDRADE GÓIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma por agravo regimental de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Se as questões suscitadas demandam reexame de provas ou revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque examinou fundamentadamente os pontos suscitados, não houve demonstração de prejuízo pelo agravante, algumas questões exigiriam reexame de provas (impedido pela Súmula n. 7) e a valoração de antecedentes antigos justifica a aplicação da Súmula n. 83; o agravo regimental não trouxe argumentos novos que autorizassem a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.