AREsp 2682351 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o pedido alternativo de oferecimento do ANPP perdeu objeto em razão da homologação do acordo.

Parties
Agravante: IGOR AVELAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

IGOR AVELAR DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou provimento ao recurso especial com base na Súmula 7 do STJ deve ser reformada
  2. 2 Se houve perda de objeto do pedido alternativo de oferecimento do ANPP em razão da homologação do acordo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o pedido alternativo de oferecimento do ANPP perdeu objeto em razão da homologação do acordo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.