AREsp 2739865 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática apresentou fundamentação adequada: a condenação não se apoiou em testemunho indireto, a materialidade e autoria foram demonstradas por provas robustas (processo administrativo disciplinar e depoimentos) e a admissão do recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o agravo não atacou especificamente os fundamentos, nos termos do Enunciado n.182.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Prova Indiciária, Súmula 7 Do STJ, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Prova Indiciária Súmula 7 Do STJ Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Se a condenação fundamentada em processo administrativo disciplinar e depoimentos pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática apresentou fundamentação adequada: a condenação não se apoiou em testemunho indireto, a materialidade e autoria foram demonstradas por provas robustas (processo administrativo disciplinar e depoimentos) e a admissão do recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o agravo não atacou especificamente os fundamentos, nos termos do Enunciado n.182.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ