AREsp 2901412 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou expressamente em suas razões de recurso especial a tese de ofensa aos arts. 7º e 8º do CPC, nem foi tal tese enfrentada pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial restou inadmitido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Perícia Judicial, Quesitos Periciais, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Perícia Judicial Quesitos Periciais Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão/ausência de indicação expressa de tese (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Necessidade ou não de intimação específica para apresentação de quesitos periciais (art. 465, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou expressamente em suas razões de recurso especial a tese de ofensa aos arts. 7º e 8º do CPC, nem foi tal tese enfrentada pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial restou inadmitido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.