AREsp 2927768 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, nem indicou o dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, circunstâncias que configuram deficiência de fundamentação e atraem a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MARCOS ROGÉRIO PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF
2 Se a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CR/1988

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial