AREsp 2891610 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão monocrática por entender que o recurso especial não apontou de forma minuciosa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO BARBOSA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF

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Parties

RICARDO BARBOSA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial impede seu conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática por entender que o recurso especial não apontou de forma minuciosa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.