AREsp 2906974 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e tal vício não pode ser corrigido por agravo regimental em respeito ao princípio da estabilidade processual.
- Parties
- Agravante: HAROLDO RONALDO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Princípio Da Estabilidade Processual
Case Brief
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Parties
HAROLDO RONALDO FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e tal vício não pode ser corrigido por agravo regimental em respeito ao princípio da estabilidade processual.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
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