AREsp 2431981 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a peça recursal apresentou-se dissociada da decisão monocrática agravada e não impugnou de forma específica e pormenorizada seus fundamentos, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e viola o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUAN FERREIRA DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Falta De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RUAN FERREIRA DA CUNHA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de fundamentação específica e pormenorizada exigida pelas Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a peça recursal apresentou-se dissociada da decisão monocrática agravada e não impugnou de forma específica e pormenorizada seus fundamentos, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e viola o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
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