AREsp 2771188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada, que deixou de conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF), tornando inviável o agravo regimental nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA HUBARYK; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA HUBARYK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de indicação dos dispositivos legais violados?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada, que deixou de conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF), tornando inviável o agravo regimental nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.