AREsp 2769920 - DECISAO

AREsp 2769920 - DECISAO

O Tribunal regional entendeu que o laudo pericial não permitiu identificar com segurança a origem do defeito do molde e que as partes não cumpriram o ônus da prova, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas para modificá-la, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REEME - Repuxação e Metalúrgica Ltda.; Agravada: Tool Tech Ferramentas e Injeção Plástica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Laudo Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REEME - Repuxação e Metalúrgica Ltda.

Agravante

Tool Tech Ferramentas e Injeção Plástica Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova sobre a origem do defeito do molde
  3. 3 Aplicação do laudo pericial na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional entendeu que o laudo pericial não permitiu identificar com segurança a origem do defeito do molde e que as partes não cumpriram o ônus da prova, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas para modificá-la, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 793/794.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.