AREsp 2648530 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicáveis por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARTINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte agravante refutou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicáveis por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.