AREsp 2889610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para discutir matéria constitucional (competência do STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma), Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Seguro Garantia, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Seguro Garantia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma), Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quando razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para discutir matéria constitucional (competência do STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.