AREsp 2897447 - DECISAO

AREsp 2897447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas estavam preclusas (já apreciadas em habeas corpus) e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio 'pas de nullité sans grief'; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada que presidiu pela inadmissibilidade do recurso especial em face das súmulas aplicáveis foi mantida.

Parties
Agravante: CLEVERSON FABIO FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Preclusão Admissibilidade Recursal Súmulas/stj E STF

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Parties

CLEVERSON FABIO FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por alegada deficiência de defesa técnica
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas estavam preclusas (já apreciadas em habeas corpus) e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio 'pas de nullité sans grief'; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada que presidiu pela inadmissibilidade do recurso especial em face das súmulas aplicáveis foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.