AREsp 2915455 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o acordo homologado abrange todos os danos (inclusive extrapatrimoniais), o que demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF); a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: E R M DOS S; Parte Adversa Mencionada Como Outorgante Do Acordo: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Homologação De Acordo, Transação Extrajudicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Nulidade De Cláusulas Por Vantagem Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional/estatuto Da OAB Recurso Especial Prequestionamento Homologação De Acordo +4 more

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Parties

E R M DOS S

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Parte Adversa Mencionada Como Outorgante Do Acordo

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência de acordo homologado e se atinge danos morais/extrapatrimoniais
  3. 3 nulidade de cláusulas do acordo por renúncia de direitos e desvantagem excessiva (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o acordo homologado abrange todos os danos (inclusive extrapatrimoniais), o que demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF); a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.