AREsp 2782072 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou especificamente a alegação sobre a metragem e o valor do imóvel, configurando ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que o tribunal se pronuncie sobre o ponto.

Parties
Autor: CONDOMINIO ESTANCIA MARAMBAIA; Recorrente: FRANCISCO RICARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Do Acórdão, Art. 489 Do CPC
Direito Do Consumidor Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fundamentação Do Acórdão Art. 489 Do CPC

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Parties

CONDOMINIO ESTANCIA MARAMBAIA

Autor

FRANCISCO RICARDO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 Impugnação do laudo pericial quanto à metragem e ao valor de mercado do imóvel
  3. 3 Admissibilidade de comparativos de sites de venda de imóveis como prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou especificamente a alegação sobre a metragem e o valor do imóvel, configurando ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que o tribunal se pronuncie sobre o ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da alegação de incorreção do laudo pericial quanto à metragem e ao valor do imóvel