AREsp 2884257 - ACORDAO

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Por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, há deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, há deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.