REsp 2216717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou determinados dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), porque a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento do acórdão rescindendo não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); ademais, a leitura da petição inicial permitia a interpretação adotada pelo tribunal de origem, afastando a configuração de extra petita.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO MORAES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Princípio Da Adstrição
Direito Processual Civil Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO MORAES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão rescindendo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou determinados dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), porque a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento do acórdão rescindendo não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); ademais, a leitura da petição inicial permitia a interpretação adotada pelo tribunal de origem, afastando a configuração de extra petita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.