REsp 2205987 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação: ausência de transcrição dos julgados paradigmas, falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e mera transcrição de ementas sem cotejo analítico, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties: Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: DANIELLA DE OLIVEIRA SILVEIRA LANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF

Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

DANIELLA DE OLIVEIRA SILVEIRA LANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal diante de deficiência de fundamentação
2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (transcrição de julgados paradigmas e cotejo analítico)
3 Indicação do dispositivo legal supostamente violado como requisito para conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.