AREsp 2948042 - DECISAO

AREsp 2948042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu conjunto probatório judicializado e corroborador das alegações de participação do recorrente (confissões, delações e depoimentos policiais), não havendo violação do art. 155 do CPP; além disso, a pretensão de revolver o conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não indicou com clareza os dispositivos federais tidos por violados quanto à dosimetria, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Recorrente: CAIQUE HALLEN DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Provas Colhidas Na Investigação, Valor Probante Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Art. 155 Do CPP Provas Colhidas Na Investigação Valor Probante Do Depoimento Policial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAIQUE HALLEN DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em elementos informativos da investigação quando corroborados por provas judicializadas
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu conjunto probatório judicializado e corroborador das alegações de participação do recorrente (confissões, delações e depoimentos policiais), não havendo violação do art. 155 do CPP; além disso, a pretensão de revolver o conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não indicou com clareza os dispositivos federais tidos por violados quanto à dosimetria, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.