REsp 2236060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, inviabilizando a análise do pedido de divergência jurisprudencial.

Parties: Recorrente: C. M. A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA - EPP; Autor/recorrido: EVERTON BERSANI PINTO; Autora/recorrida: GRACIELLI TERRES VIDAL BERSANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Resilição De Contrato De Compra E Venda, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Resilição De Contrato De Compra E Venda Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

C. M. A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Recorrente

EVERTON BERSANI PINTO

Autor/recorrido

GRACIELLI TERRES VIDAL BERSANI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
2 Impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majorar em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC)