AREsp 2791813 - ACORDAO

AREsp 2791813 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou fundamentação idônea apta a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem; incide o óbice da Súmula 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial e confirmando a inexistência de comando legal capaz de limitar as contribuições apontadas ao montante de 20 salários mínimos.

Parties
Agravante/recorrente: QUIMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Tema 1079/stj, Contribuições Ao Sistema 's', Salário Educação, Contribuição Ao INCRA, Contribuição Ao SEBRAE, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF Tema 1079/stj Contribuições Ao Sistema 's' Salário Educação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUIMICA AMPARO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Os arts. 14 da Lei n. 5.890/73, art. 15 da Lei n. 9.424/96, art. 8º, §3º da Lei n. 8.029/1990, art. 110 do CTN e art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 sustentam limitação das contribuições ao montante de 20 salários mínimos?
  2. 2 Se a peça recursal apresenta fundamentação idônea apta a infirmar a decisão da Corte de origem ou incide o óbice da Súmula 284 do STF.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou fundamentação idônea apta a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem; incide o óbice da Súmula 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial e confirmando a inexistência de comando legal capaz de limitar as contribuições apontadas ao montante de 20 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.