REsp 2108428 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficientes, não apresentando indicação clara dos dispositivos violados nem exposição analítica de como o acórdão teria afrontado o art. 155 do CPP, o que impede o controle de legalidade e atrai o óbice da Súmula 284 do STF por analogia.
- Parties
- Agravante: João Batista Ferro; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
João Batista Ferro
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando não há indicação clara dos dispositivos violados e a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficientes, não apresentando indicação clara dos dispositivos violados nem exposição analítica de como o acórdão teria afrontado o art. 155 do CPP, o que impede o controle de legalidade e atrai o óbice da Súmula 284 do STF por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.
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