AREsp 2665235 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284) e porque a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi manifestada pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356), impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO DE LOIOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO CARDOSO DE LOIOLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode o recurso especial ser conhecido na ausência de indicação precisa de lei federal violada?
- 2 Pode o recurso especial ser conhecido sem o prequestionamento da matéria (ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a questão)?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284) e porque a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi manifestada pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356), impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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