AREsp 2931645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente sem demonstrar que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos nos termos exigidos pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ demonstrou que a tese do recurso está adstrita a fatos incontroversos, dispensando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente sem demonstrar que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos nos termos exigidos pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial