REsp 2237788 - DECISAO

REsp 2237788 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO PEGORARO; Agravante: MARINES DOMENEGUINI PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Aplicação Do Código Tributário Nacional (arts. 147 E 148)
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 282 Do STF Aplicação Do Código Tributário Nacional (arts. 147 E 148)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO PEGORARO

Agravante

MARINES DOMENEGUINI PEGORARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para impugnar ato normativo que não seja lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Prestação de atenção aos artigos 147 e 148 do Código Tributário Nacional pelo órgão a quo

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do feito em recurso especial.
  • Intimem-se.