REsp 2206268 - ACORDAO

REsp 2206268 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou a questão apontada pelo recorrente ao registrar a ausência de planilha discriminada da dívida, atendendo aos requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC e não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; eventual discussão sobre existência ou suficiência de memorial discriminado de cálculo constitui reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NEWTON DE OLIVEIRA LIMA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos À Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NEWTON DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento das memórias de cálculo nos embargos à monitória?
  2. 2 Se o acórdão violou os artigos 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a existência de memorial discriminado de cálculo (art. 702, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a questão apontada pelo recorrente ao registrar a ausência de planilha discriminada da dívida, atendendo aos requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC e não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; eventual discussão sobre existência ou suficiência de memorial discriminado de cálculo constitui reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça