AREsp 2646511 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: DELCY DA SILVA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELCY DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.