AREsp 2969623 - ACORDAO
A ausência de indicação explícita e indubitável dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO VIANA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Violados, Súmula Nº 284 STF, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCO ANTONIO VIANA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação explícita e específica dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 284, STF.
Ratio Decidendi
A ausência de indicação explícita e indubitável dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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