AREsp 2882280 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados na decisão agravada; a mera repetição das razões do recurso especial não demonstra o equívoco dos fundamentos e, não demonstrada distinção, impõe-se a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a incidência, por analogia, da Súmula 182, inexistindo requisitos de admissibilidade para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIAS RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados na decisão agravada; a mera repetição das razões do recurso especial não demonstra o equívoco dos fundamentos e, não demonstrada distinção, impõe-se a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a incidência, por analogia, da Súmula 182, inexistindo requisitos de admissibilidade para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.