AREsp 3036365 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou especificamente os dispositivos legais federais alegadamente violados pelo acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, o que justificou a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEYBERSON PARENTE BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LEYBERSON PARENTE BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem a indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou especificamente os dispositivos legais federais alegadamente violados pelo acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, o que justificou a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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