REsp 2213572 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, aplicou‑se o óbice da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo interno; ademais, o STJ não pode examinar matéria de natureza constitucional, por serem competentes para tal o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MANOEL DOMINGOS DA SILVA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Competência Para Exame De Questões Constitucionais Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais, competência do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, aplicou‑se o óbice da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo interno; ademais, o STJ não pode examinar matéria de natureza constitucional, por serem competentes para tal o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.