AREsp 2922474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284 do STF), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo ordenamento e incorrendo, se tentasse impugnar tais fundamentos apenas em sede de agravo interno, em inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade/prelibação, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Admissibilidade/prelibação Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, clara e objetiva, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação à inovação recursal e preclusão da impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284 do STF), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo ordenamento e incorrendo, se tentasse impugnar tais fundamentos apenas em sede de agravo interno, em inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.