AREsp 2905252 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao dispositivo de lei federal apontado no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 282 do STF e o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 85 Do CPC, Lei N. 8.906/1994, Art. 22
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 85 Do CPC Lei N. 8.906/1994, Art. 22

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (aplicação da Súmula 282 do STF)
  2. 2 Discussão sobre a utilização da tabela da OAB como parâmetro para remuneração da Defensoria Pública
  3. 3 Fixação de honorários por equidade com fundamento no art. 85, §8º-A, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao dispositivo de lei federal apontado no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 282 do STF e o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.