Rcl 49988 - DECISAO

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Não há argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a aplicação do Tema 983 ao caso noticiado ajusta-se ao paradigma do STJ e foi exercida dentro da competência do juízo de admissibilidade (art. 1.030, I, CPC); além disso, a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de precedente repetitivo pela instância ordinária, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno desprovido.

Parties
Reclamante: Victor Jose de Souza; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Ao STJ / Reclamação Indeferida Liminarmente / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 983 Do STJ, Precedente Vinculante, Dano Moral, Violência Contra a Mulher, Juízo De Admissibilidade, Reclamação
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Parties

Victor Jose de Souza

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Ao STJ / Reclamação Indeferida Liminarmente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe manter a negativa de seguimento ao recurso especial em razão de precedente vinculante (Tema 983).
  2. 2 Se é possível fixar valor mínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica e familiar independentemente de instrução probatória quando há pedido expresso.
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para impugnar aplicação de precedente repetitivo pelo juízo de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Não há argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a aplicação do Tema 983 ao caso noticiado ajusta-se ao paradigma do STJ e foi exercida dentro da competência do juízo de admissibilidade (art. 1.030, I, CPC); além disso, a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de precedente repetitivo pela instância ordinária, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indeferida liminarmente a reclamação.