AREsp 3017412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou, por cotejo analítico, que as teses recursais não demandam reexame de provas, mantendo-se aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ e a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIOGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou, por cotejo analítico, que as teses recursais não demandam reexame de provas, mantendo-se aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.