AREsp 2851007 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma ostensiva e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que não pode ser suprida no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: BRUNO DOURADO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Concurso Formal Impróprio

Direito Processual Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Concurso Formal Impróprio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

BRUNO DOURADO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 Se o agravo regimental pode suprir deficiência de fundamentação do recurso especial ou indicar dispositivo federal não alegado anteriormente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação