REsp 2168931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, e não foi demonstrada, por requerimento, a distinção entre a questão objeto do processo e a do recurso excepcional afetado (Tema 1.124).

Parties
Agravante: EDSON GONCALVES DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Juízo De Conformação, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Juízo De Conformação Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

EDSON GONCALVES DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação em razão de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015 e hipótese de requerimento de distinção
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.124 sobre reconhecimento de tempo especial e termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, e não foi demonstrada, por requerimento, a distinção entre a questão objeto do processo e a do recurso excepcional afetado (Tema 1.124).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e exercício do juízo de conformação