REsp 2247732 - DECISAO
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo autuado como recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Autuação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria em debate
- 2 Possibilidade de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo autuado como recurso especial
Orders
- Autue-se o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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